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PL 3669/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO

Apresentação
23/09/2024

Ementa
Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2024 Apense-se à(ao) PL-3355/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/10/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Apensação do PL 4366/2025 a esta proposição.

Apensados

Apensados ao PL 3669/2024 ( 3 )

  • PL 3712/2024
  • ,  PL 3684/2025
  • ,  PL 4366/2025

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3669/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a prevenção e o tratamento de transtornos de jogo patológico (ludopatia) relacionados às apostas de quota fixa, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 2023, e estabelece a responsabilidade solidária das operadoras de apostas no financiamento de programas de tratamento e suporte às famílias afetadas
    ". Inteiro teor
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3355/2024.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3712/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3712/2024 à proposição PL-3669/2024.
22/10/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-3712/2024 apensada.
22/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
14/03/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3684/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3684/2025 à proposição PL-3669/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-4366/2025. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-4366/2025 à proposição PL-3669/2024.
07/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apensação do PL 3684/2025 a esta proposição.
13/10/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apensação do PL 4366/2025 a esta proposição.
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