Versões para impressão

PL 3355/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Autor
Carla Ayres - PT/SC

Apresentação
28/08/2024

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2024 Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2024) 24/10/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024) 25/11/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2025 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
11/09/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 3355/2024 ( 10 )

  • PL 3543/2024 (7)
  • ,  PL 3702/2024 (1)
  • ,  PL 3778/2024
  • ,  PL 3836/2024
  • ,  PL 4431/2024
  • ,  PL 4765/2024
  • ,  PL 427/2025
  • ,  PL 1296/2025
  • ,  PL 3669/2024 (1)
  • ,  PL 3712/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde (CSAUDE) 21/11/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3836/2024, do PL 3712/2024 e do PL 3778/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Saúde. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 3355/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos
    ". Inteiro teor
11/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Saúde;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/09/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSAUDE.
13/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/09/2024 PÁG 144. Inteiro teor
21/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3543/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3543/2024 à proposição PL-3355/2024.
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3669/2024. Inteiro teor
  • Apensação da proposição PL-3669/2024 à proposição PL-3355/2024.
  • Apensação da proposição PL-3702/2024 à proposição PL-3543/2024.
  • Apensação da proposição PL-3712/2024 à proposição PL-3669/2024.
  • Apensação da proposição PL-3778/2024 à proposição PL-3702/2024.
22/10/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
23/10/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2024)
29/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3836/2024 à proposição PL-3543/2024.
12/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/10/2024 a 12/11/2024). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
21/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Pimentel (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), pela aprovação deste, do PL 3543/2024, do PL 3669/2024, do PL 3702/2024, do PL 3836/2024, do PL 3712/2024 e do PL 3778/2024, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Saúde. Inteiro teor
22/11/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2024)
04/12/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/12/2024

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do VTS n. 1 CSAUDE (Voto em Separado), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). Inteiro teor
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4431/2024 à proposição PL-3543/2024.
  • Apensação da proposição PL-4765/2024 à proposição PL-3543/2024.
14/03/2025

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
21/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-427/2025 à proposição PL-3543/2024.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1296/2025 à proposição PL-3543/2024.
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 11/12/2024 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões
Informações Externas