MPV 1258/2024
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 15104/2025
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
18/09/2024
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 18/09/2024 a 24/09/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2024. Congresso Nacional: 18/09/2024 a 16/11/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/02/2025. |
18/09/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária. . |
20/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15104/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 06 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/08/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/09/2024 |
Poder Executivo ( EXEC )
|
18/09/2024 |
CN ( CN )
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19/09/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
20/09/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/09/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
25/09/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
27/09/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
08/10/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
|
11/11/2024 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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12/11/2024 |
CN ( CN )
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13/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
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Sessões e Reuniões
- 12/12/2024 - 10h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/08/2024 - 15h00
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 28/08/2024 - 15h00
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)