MPV 1258/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15104/2025


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/09/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/09/2024 a 24/09/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2024.
Congresso Nacional: 18/09/2024 a 16/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/02/2025.
18/09/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária. .
20/02/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15104/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Relatório pelo Relator Deputado Zé Haroldo Cathedral.
  • Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo Relator no seu voto.
  • Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
  • Aprovado em 12/11/2024.
18/09/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/09/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/09/2024 a 24/09/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2024.
    Congresso Nacional: 18/09/2024 a 16/11/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/02/2025.
19/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

20/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1202/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1258/2024 (Of 172/2024-SGM-CN)". Inteiro teor
23/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 56/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1258/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
25/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 26/09/2024. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR)
  • Designados relator e relator revisor, o Deputado Zé Haroldo Cathedral e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. Inteiro teor
27/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado como Relator Revisor o Senador Nelsinho Trad em substituição ao Senador Zequinha Marinho. Inteiro teor
08/10/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Zé Haroldo Cathedral Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade. Inteiro teor
11/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 108, DE 2024.. Inteiro teor
12/11/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1258/2024. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS.
12/11/2024

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
13/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 319/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1258/2024. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 33, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matériaem sua forma original. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 1104/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1258/2024. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 33, de 2024CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original Inteiro teor
18/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024.
12/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 319/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.258/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 – 10h - 233ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.258, de 2024.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.258-A/2024).
12/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). Inteiro teor
27/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15104/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 06 COL 01.
21/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária. .
  • Recebido Ofício nº 30/2025-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15.104, de 20 de fevereiro de 2025 e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados - MPV 1258/2024. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2024 - 10h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)