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PL 3630/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Duda Ramos - MDB/RR , Amom Mandel - CIDADANIA/AM

Apresentação
18/09/2024

Ementa
Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/11/2024	Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)	12/12/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)	05/09/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Comunicação (CCOM)	09/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. Inteiro teor 11/06/2025 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/09/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 3630/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor ". Inteiro teor
12/11/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
12/11/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
13/11/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM.
02/12/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ n. 4677/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Duda Ramos MDB, que "Requeremos a inclusão de coautoria aos PLs 4579/2024, 4578/2024, 4348/2024, 4344/2024, 3948/2024, 3843/2024, 3842/2024, 3841/2024, 3840/2024, 3630/2024 e 3619/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor
10/12/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
10/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ n. 4677/2024.
11/12/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
19/12/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
15/04/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
09/06/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação. Inteiro teor
11/06/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Julio Cesar Ribeiro. Aprovado o Parecer.
24/06/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/06/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra A.
27/06/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC.
03/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
04/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
18/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.