SBT 1 CCJC => PL 2611/2023
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bia Kicis - PL/DF
Apresentação
07/08/2024
Ementa
Altera o art. 4º da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 07/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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