RDF 1 CCJC => PL 1219/2022
Inteiro teor
Redação Final
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
06/08/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), para estabelecer novas atribuições aos Estados, aos Municípios e aos agentes de proteção e defesa civil.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 06/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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