Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 3037/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Apresentação
05/08/2024

Ementa
Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/08/2024	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)	19/09/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)	23/09/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.
16/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
19/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)	21/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	04/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição. Inteiro teor 09/09/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3037/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País ". Inteiro teor
20/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/08/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/2024 PAG 240 Inteiro teor
22/08/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
17/09/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
18/09/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/09/2024)
29/10/2024	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
04/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela rejeição. Inteiro teor
09/09/2025	Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Iniciada a Discussão. Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Encerrada a Discussão. Aprovado o Parecer.
11/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pelo(a) CDC.
11/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 12/09/2025, Letra A.
19/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
22/09/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/09/2025)
01/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão
16/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
21/10/2025	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação. Inteiro teor