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PL 3029/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
05/08/2024

Ementa
Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.713 de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/2024	Apense-se à(ao) PL-3028/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/11/2025	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, adotado pelo relator da Comissão do Esporte (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 11/11/2025 - 13:55 - 245ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
11/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 3.028, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, adotado pelo relator da Comissão do Esporte. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 11/11/2025 - 13:55 - 245ª Sessão)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 3029/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo federal ou qualquer de seus órgãos ". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 2755/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.029/2024, que isenta do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros medalhistas em Jogos Olímpicos a título de premiação, pagos pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo governo Federal ou qualquer de seus órgãos". Inteiro teor
06/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 2841/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3.029/2024 ao Projeto de Lei nº 3.028/2024, por tratarem de matérias correletas. ". Inteiro teor
26/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3028/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/08/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Recebimento pela CESPO.
27/08/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2024 PAG 226 Inteiro teor
10/09/2024	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designado Relator, Dep. Augusto Puppio (MDB-AP), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.
17/10/2025	Comissão do Esporte ( CESPO ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.
17/10/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3028/2024
21/10/2025	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.
29/10/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3028/2024
07/11/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.
08/11/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Eunício Oliveira (MDB-CE), para o PL 3028/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11/11/2025	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, adotado pelo relator da Comissão do Esporte (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 11/11/2025 - 13:55 - 245ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
11/11/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 3.028, de 2024, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.028, de 2024, adotado pelo relator da Comissão do Esporte. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 11/11/2025 - 13:55 - 245ª Sessão)