MPV 1244/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 15036/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/07/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/07/2024 a 24/07/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2024.
Congresso Nacional: 18/07/2024 a 15/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2024.
18/07/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/11/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15036/2024. DOU 28/11/2024 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/07/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/07/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/07/2024 a 24/07/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/09/2024.
    Congresso Nacional: 18/07/2024 a 15/09/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/11/2024.
18/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 146/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1244/2024. Inteiro teor
19/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

30/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 42/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1244/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
13/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relator e relator revisor, o Deputado Heitor Schuch e o Senador Giordano, respectivamente. Inteiro teor
28/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Relatório pelo Relator, Deputado Heitor Schuch.
  • Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria.
  • Aprovado em 12/11/2024.
06/09/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 14/11/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2024.
16/10/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Heitor Schuch Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
12/11/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado HEITOR SCHUCH, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1244/2024. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas.
12/11/2024

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
12/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 317, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.244, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica".
    À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 30, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 30, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 603/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1244/2024. Inteiro teor
12/11/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 317/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.244/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/11/2024 – 13h55 - 193ª Sessão).
  • Encerrada a discussão.
  • Discussão em turno único.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.244, de 2024.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Heitor Schuch (PSB/RS).
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.244-A/2024).
12/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação do Autógrafo. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2024/SGM-P. Inteiro teor
13/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 854. Inteiro teor
27/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 15036/2024. DOU 28/11/2024 PÁG 02 COL 02.
28/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 344/2024-CN que comunica promulgação da Lei nº 15.036, de 27 de novembro de 2024 - MPV 1244/2024. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/11/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)