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PL 2746/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Tavares - PDT/RJ

Apresentação
04/07/2024

Ementa
Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práticas de proteção, ética e responsabilidade no trato com animais, e conservação da biodiversidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/08/2024 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) 20/12/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2026) 29/05/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/05/2026 Comissão de Educação ( CE )
Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 2746/2024, do PL 6889/2025, e do PL 91/2026, apensados, com substitutivo.
27/04/2026 Comissão de Educação ( CE )
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
17/03/2026 Comissão de Educação ( CE )
Apensação do PL 91/2026 a esta proposição.
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 91/2026
13/03/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se a este o PL 6889/2025
07/08/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 2746/2024 ( 2 )

  • PL 6889/2025
  • ,  PL 91/2026

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 27/05/2026 - Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 2746/2024, do PL 6889/2025, e do PL 91/2026, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2746/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Institui a disciplina de Educação de Proteção Animal no currículo de todos os níveis de ensino das escolas públicas e particulares no território nacional, estabelecendo diretrizes para a inclusão de conteúdos sobre direitos dos animais, bem-estar animal, práticas de proteção, ética e responsabilidade no trato com animais, e conservação da biodiversidade". Inteiro teor
07/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 08/08/2024 PÁG 329. Inteiro teor
08/08/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
18/12/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).
19/12/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
19/03/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Bia Kicis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
27/03/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/04/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
08/07/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. João Cury (MDB-SP)
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

16/03/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Apensação do PL 6889/2025 a esta proposição.
17/03/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Apensação do PL 91/2026 a esta proposição.
18/03/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Cury, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
19/03/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/04/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
27/05/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), pela aprovação do PL 2746/2024, do PL 6889/2025, e do PL 91/2026, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/05/2026

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2026)
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