PL 2567/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Cobalchini - MDB/SC
Apresentação
26/06/2024
Ementa
Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/08/2024 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/11/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE). |
16/10/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
08/10/2024
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
Inteiro
teor
16/10/2024 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/10/2024 |
Viação e Transportes ( CVT )
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16/10/2024 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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