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PL 2545/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
24/06/2024

Ementa
Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no Brasil

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/07/2024	Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024)	30/08/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2024)	14/11/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/12/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
04/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Aprovado o Parecer.
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Viação e Transportes (CVT)	11/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 04/12/2024 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/06/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 2545/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no Brasil ". Inteiro teor
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/07/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
18/07/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 19/07/2024 PAG 249 Inteiro teor
28/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ)
29/08/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2024)
18/09/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
11/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2024)
28/11/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2024	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer do Relator pelo deputado Gilberto Abramo. Aprovado o Parecer.
05/12/2024	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
06/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
09/12/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.