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REQ 64/2024 CFT Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Fabio Costa - PP/AL

Apresentação
21/06/2024

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Ministério da Fazenda, especialmente quanto ao dever de monitoramento da atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Arquivada

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ n. 64/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Ministério da Fazenda, especialmente quanto ao dever de monitoramento da atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo". Inteiro teor
03/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ n. 69/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL), que "Requer o aditamento ao Requerimento n° 64/2024, para inclusão de convidado". Inteiro teor
14/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado.
14/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado o requerimento nº 69/2024,do Sr. Delegado Fabio Costa que requer o aditamento ao Requerimento n° 64/2024, para inclusão de convidado
04/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do REQ n. 96/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer o aditamento ao REQ 64/2024 CFT para a inclusão de convidado na audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Ministério da Fazenda, especialmente quanto ao dever de monitoramento da atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo". Inteiro teor
13/11/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Aprovado o requerimento nº 96/2024,do Sr. Kim Kataguiri que requer o aditamento ao REQ 64/2024 CFT para a inclusão de convidado na audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Ministério da Fazenda, especialmente quanto ao dever de monitoramento da atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo.
25/03/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 14/08/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/07/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 03/07/2024 - 10h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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