REQ 64/2024 CFT Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 69/2024 CFT | Requerimento de Audiência Pública | 03/07/2024 | Delegado Fabio Costa | Requer o aditamento ao Requerimento n° 64/2024, para inclusão de convidado Inteiro teor |
| REQ 96/2024 CFT | Requerimento de Audiência Pública | 04/11/2024 | Kim Kataguiri | Requer o aditamento ao REQ 64/2024 CFT para a inclusão de convidado na audiência pública para debater a regulamentação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, pelo Ministério da Fazenda, especialmente quanto ao dever de monitoramento da atividade do apostador a fim de identificar danos ou danos potenciais associados ao jogo. Inteiro teor |