CVO 1 PEC04423 => PEC 44/2023
Inteiro teor
Complementação de Voto
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Gilson Daniel - PODE/ES
Apresentação
19/06/2024
Ementa
Altera o § 9º e o § 12 do artigo 166 da Constituição Federal, e inclui os §§ 12-A, 12-B e 12-C, para destinar parte dos recursos das emendas individuais, de bancadas estaduais e de Comissões ao Orçamento da União para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 19/06/2024 |
Comissão Especial sobre Emenda Orçamentária para Emergências Naturais PEC 044/23 ( PEC04423 )
Apresentação da CVO n. 1 PEC04423 (Complementação de Voto), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 19/06/2024 |
Comissão Especial sobre Emenda Orçamentária para Emergências Naturais PEC 044/23 ( PEC04423 )
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