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PL 2427/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)


Identificação da Proposição

Autor
Dr. Victor Linhalis - PODE/ES

Apresentação
18/06/2024

Ementa
Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/07/2024 Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024) 11/10/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026) 08/04/2026

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/04/2026 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
11/06/2025 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
17/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) 06/04/2026 - Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 2427/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país". Inteiro teor
17/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência, Tecnologia e Inovação;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/07/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 30/07/2024 PAG 145 Inteiro teor
07/08/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Recebimento pela CCTI.
09/10/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PODE-PB)
10/10/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2024)
16/10/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • O Relator, Dep. Leonardo Gadelha, deixou de ser membro da Comissão
21/10/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/10/2024

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2024 a 30/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/04/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)
06/05/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • A Relatora, Dep. Renata Abreu, deixou de ser membro da Comissão
11/06/2025

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
06/04/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
07/04/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/04/2026)
16/04/2026

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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