MPV 1231/2024 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Origem: OF 319/2024


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/06/2024

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
CRONOGRAMA 12/06/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/10/2024 Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista
10/09/2024 CN ( CN )
Aprovado o parecer na Comissão Mista
01/07/2024 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2024

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
12/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

12/06/2024

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 12/06/2024 a 18/06/2024.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
    Sobrestar Pauta: a partir de 27/07/2024.
    Congresso Nacional: 12/06/2024 a 10/08/2024.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/10/2024.
13/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 110/2024-SGM-CN que comunica o calendário de tramitação da MPV 1231/2024. Inteiro teor
19/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.
18/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 29/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.231/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor
19/06/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designados relator e relator revisor, o Senador Hamilton Mourão e o Deputado Leo Prates, respectivamente. Inteiro teor
01/07/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Hamilton Mourão Inteiro teor
  • VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor
09/08/2024

Plenário ( PLEN )

  • Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 09/10/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL. Inteiro teor
28/08/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o relatório pelo Relator, senador Hamilton Mourão
  • Iniciada a Discussão
    O deputado Jonas Donizette discutiu a matéria
  • Encerrada a Discussão
  • Aprovado em 10.09.2024.
10/09/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1231/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória.
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 10 de setembro de 2024, APROVOU o Relatório do Senador HAMILTON MOURÃO, pela aprovação da Medida Provisória nº 1231/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. Inteiro teor
10/09/2024

CN ( CN )

  • Aprovado o parecer na Comissão Mista
11/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 264/2024-CN que encaminha ao Congresso Nacional a MPV n° 1.231, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 23, de 2024-CN, que conclui pela
    aprovação da matéria. A matéria está disponível no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link:
    "htps :/Iwww.congressonacionaLleg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/164 115". Inteiro teor
  • Apresentação da MSC n. 277/2024 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1231, de 2024 que 'Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica'". Inteiro teor
  • Recebido Parecer nº 23, de 2024 da Comissão Mista de Orçamento, sobre a Medida Provisória nº 1231, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica". Inteiro teor
11/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/2024.
10/10/2024

Plenário ( PLEN )

  • Perda de eficácia na Comissão Mista
31/10/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício 297/2024-CN que comunica término de prazo integral de vigência da MPV 1231/2024. Inteiro teor
11/11/2024

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 100, de 31/10/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1231, de 2024, no dia 09 de outubro do corrente ano (DOU de 31/10/2024 - Seção 1 - página 03) Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/08/2024 - 15h00

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)