REQ 60/2024 CASP
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Identificação da Proposição
Autor
Darci de Matos - PSD/SC
Apresentação
31/05/2024
Ementa
Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, para tratar do Projeto de Lei no 10.720/2018, que altera a Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 04/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Aprovado. A Deputada Adriana Ventura reforçou a necessidade de participação de um Representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 31/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
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| 04/06/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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