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PLN 13/2024 CN Inteiro teor
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14881/2024


Identificação da Proposição

Autor
Presidência da República

Apresentação
28/05/2024

Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/06/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14881/2024. DOU 07/06/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
REPUBLICAÇÃO: DOU 14/06/24 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2024

CN ( CN )

  • Apresentação do PLN n. 13/2024 (Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, e da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 2.854.421.588,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Inteiro teor
28/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF)
  • CRONOGRAMA Inteiro teor
29/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 06 (seis) emendas. O avulso será publicado no DCN de 29.05.2024. Inteiro teor
  • Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro
  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Inteiro teor
29/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de votação do PLN 13/2024-CN, a despeito do previsto no Art. 128 da Resolução nº 1 de 2006 do Congresso Nacional, em virtude do acordo firmado na Sessão do Congresso Nacional realizada ontem, dia 28/05. Em deliberação, a quebra de interstício foi APROVADA, com o voto contrário do senador Hamilton Mourão
  • Relatório lido pelo Relator, deputado Julio Cesar Ribeiro
    O Relator informou que a Emenda nº5 foi retirada pelo autor, deputado João Carlos Bacelar
  • Iniciada a Discussão
    Discutiram: deputado Cobalchini, deputada Adriana Ventura, deputado Marcel van Hattem, deputado Carlos Henrique Gaguim, deputado Hildo Rocha, deputado Duarte Gonçalves Jr., deputado Bibo Nunes, senador Astronauta Marcos Pontes, deputado Domingos Sávio e deputada Soraya santos
  • Encerrada a discussão, foram apresentados 3 (três) Destaques
    O Relator apresentou uma Complementação de Voto
29/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Retirada a emenda 5 a pedido do Deputado João Carlos Bacelar. Inteiro teor
29/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques, com voto contrário dos senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes.
  • Apreciação dos Destaques
    Destaque nº 1, autor deputado Domingos Sávio, pela aprovação da Emenda nº 6, do deputado Nikolas Ferreira
    O autor fez a justificativa de seu Destaque
    O parecer do Relator foi pela rejeição
    Em deliberação o Destque foi rejeitado, com voto contrário do deputado Domingos Sávio

    Destaque nº3 - Foi prejudicado por ter conteúdo igual ao do Destaque nº 1

    Destaque nº2, autor senador Hamilton Mourão, pela aprovação da Emenda nº 2, do deputado Marcel van Hattem
    O autor fez a defesa de seu Destaque
    O deputado Marcel van Hattem, autor da Emenda nº 2, objeto do Destaque, usou da palavra
    O parecer do Relator foi pela rejeição
    Em deliberação o Destaque foi rejeitado, com voto contrário do deputado Domingos Sávio
29/05/2024

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. Julio Cesar Ribeiro Inteiro teor
  • Complementação de Voto Inteiro teor
  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quinta Reunião, Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2024, APROVOU, contra os votos dos Senadores Hamilton Mourão e Astronauta Marcos Pontes, o Relatório e a Complementação de voto do Deputado JULIO CESAR RIBEIRO, favorável ao Projeto de Lei nº 13/2024-CN na forma do SUBSTITUTIVO apresentado. Quanto às 6 (seis) emendas apresentadas, retirada a de n° 5 do Deputado João Carlos Bacelar e REJEITADAS as demais.
    Quanto aos 3 (três) destaques apresentados foram REJEITADOS os de nºs 1 e 2 e o de nº 3 PREJUDICADO em virtude de ter o mesmo teor do destaque de n. 1.
07/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14881/2024. DOU 07/06/24 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
    REPUBLICAÇÃO: DOU 14/06/24 PÁG 02 COL 01.
12/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 205/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PLN 13/2024, sancionado. Inteiro teor
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