SBT 1 CPASF => PL 43/2022
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Meire Serafim - UNIÃO/AC
Apresentação
28/05/2024
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
condomínios edilícios disponibilizarem por
apartamento, um sistema eletrônico, via
interfone ou aparelho similar, um botão de
alarme para acionar a portaria do prédio, em
casos de ocorrência de violência doméstica
contra mulheres, crianças, adolescentes,
idosos ou pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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