PL 43/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
02/02/2022
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/07/2022 | Defiro o Requerimento n. 1.143/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 43/2022, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 43/2022: CSSF, CIDOSO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Defiro o Requerimento n. 1.143/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 43/2022, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 43/2022: CSSF, CIDOSO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).] |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Seguridade Social e Família ( CSSF ) |
-
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Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) |
-
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/02/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2022 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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04/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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