PL 43/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
02/02/2022

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/07/2022 Defiro o Requerimento n. 1.143/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 43/2022, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 43/2022: CSSF, CIDOSO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/07/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.143/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 43/2022, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 43/2022: CSSF, CIDOSO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).]

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa   ( CIDOSO ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 43/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência". Inteiro teor
09/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/02/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/2022 PAG 354 Inteiro teor
10/02/2022

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 229/2022, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº43/2022– ao Projeto de Lei nº 1964/2020". Inteiro teor
30/06/2022

Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )

  • Apresentação do Requerimento n. 33/2022, pela Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que "Solicita a distribuição de proposição para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)". Inteiro teor
04/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1143/2022, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que "Solicita a distribuição de proposição para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Cidoso)". Inteiro teor
12/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.143/2022, nos termos do art. 141 do RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 43/2022, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Publique-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 43/2022: CSSF, CIDOSO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD).] Inteiro teor