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REQ 166/2024 CSPCCO Inteiro teor
Requerimento para envio de ofício solicitando informações


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Marcos Pollon - PL/MS

Apresentação
27/05/2024

Ementa
Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a interpretação dada ao §1º do artigo 79, do Decreto 11.615/2023.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
29/08/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do REQ n. 166/2024 (Requerimento para envio de ofício solicitando informações), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, sobre a interpretação dada ao §1º do artigo 79, do Decreto 11.615/2023". Inteiro teor
04/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 16:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves e Delegado Paulo Bilynskyj e aditamento para que seja prestada também a seguinte informação: "Uma vez que o artigo 79, caput, autoriza a permanência de armas de uso restrito adquiridas até a data de entrada em vigor do Decreto, o mesmo pode ser aplicado às armas de uso permitido adquiridas até o mesmo período?"
14/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Protocolado pedido de informações junto à Mesa Diretora, RIC n. 1691/2024. Inteiro teor
29/08/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento de resposta conforme Ofício nº 566/2024/Sancao-RIC/GAB-SAL/SAL/MJ, de 28 de agosto de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Inteiro teor
  • Arquivado.
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Sessões e Reuniões
  • 04/06/2024 - 16h30

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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