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REQ 151/2024 CFFC Inteiro teor
Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Adriana Ventura - NOVO/SP

Apresentação
20/05/2024

Ementa
Requer ao TCU esclarecimentos sobre a interpretação do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que tange à publicidade das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam, promovidos e custeados por instituição privada.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/09/2025 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )
Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2024

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do REQ n. 151/2024 (Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer ao TCU esclarecimentos sobre a interpretação do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no que tange à publicidade das informações relacionadas aos eventos dos quais as autoridades públicas participam, promovidos e custeados por instituição privada.
    ". Inteiro teor
19/06/2024

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado. Subscreveu o Deputado Junio Amaral.
28/06/2024

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido o Aviso nº 463 - GP/TCU, de 21/06/2024, que registra o recebimento do Ofício nº 65/2024/CFFC-P, de 19/6/2024, autuado como processo TC-016.107/2024-1. Inteiro teor
05/09/2024

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebido Aviso nº 658 - GP/TCU, de 4 de setembro de 2024, que encaminha cópia do Acórdão nº 1673/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário da Corte de Contas ao apreciar os autos do TC-016.107/2024-1. Inteiro teor
02/09/2025

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Arquivada em razão do encerramento da Sessão Legislativa.
23/03/2026

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 212 - GP/TCU, de 18 de março de 2026, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 552/2026 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, na Sessão Ordinária de 11/3/2026, ao apreciar o TC 016.107/2024-1, da relatoria do Ministro Augusto Nardes. O mencionado processo trata de consulta enviada por essa Comissão sobre a publicidade e transparência de informações acerca da participação de autoridades em eventos privados, inclusive no que se refere a gastos com transporte, alimentação e hospedagem, devido à dúvida na aplicação da Lei nº 12.527/2011.
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Sessões e Reuniões
  • 19/06/2024 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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