SBT 1 CPASF => PL 82/2024
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Lídice da Mata - PSB/BA
Apresentação
21/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, para erigir, à condição de direito
social efetivo das famílias em situação de
pobreza, os benefícios financeiros do
Programa Bolsa Família; garantir dotações
orçamentárias da União suficientes para
atender a todas as famílias elegíveis a tais
prestações; e proibir a formação de fila de
espera para ingresso de famílias habilitadas
no referido programa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Lídice da Mata (PSB-BA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 21/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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