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PL 1144/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14982/2024


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Diretora do Senado Federal

Apresentação
20/05/2024

Ementa
Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/08/2024 Às Comissões de
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/01/2026 Mesa Diretora ( MESA )
Recebido Ofício nº 1448, do Senado Federal, que comunica restituição de autógrafo do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2024 (Veto nº 31, de 2024), promulgado, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto.
20/09/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14982/2024. DOU 23/09/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1147/24-PE). Razões do veto: DOU 23/09/24 PÁG 08 COL 01.
REJEIÇÃO DO VETO 27/11/2025.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 1144/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal". Inteiro teor
20/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 409/2024-SF, submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024, de autoria da Comissão Diretora do Senado Federal, que "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal". Inteiro teor
05/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1922/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.

    ". Inteiro teor
15/08/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 1922/2024,do Sr. Rafael Prudente e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1144/2024.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1922/2024.
16/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
19/08/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 91 Inteiro teor
29/08/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
29/08/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). Inteiro teor
29/08/2024

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do PL n° 1.144/2024. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL n° 1.144/2024. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL n° 1.144/2024. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 1.144, de 2024.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
  • A Matéria vai à Sanção (PL 1.144/2024).
05/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Auógrafo. Inteiro teor
  • Ofício nº 457/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 37/2024-SGM-P Inteiro teor
  • Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 37/2024. Inteiro teor
  • Remessa do Ofício nº 458/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
20/09/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14982/2024. DOU 23/09/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1147/24-PE). Razões do veto: DOU 23/09/24 PÁG 08 COL 01.
    REJEIÇÃO DO VETO 27/11/2025.
01/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do DOC n. 1577/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 279/2025 comunica Rejeição de Veto a Projeto de Lei". Inteiro teor
14/01/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 1448, do Senado Federal, que comunica restituição de autógrafo do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.144, de 2024 (Veto nº 31, de 2024), promulgado, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. Inteiro teor
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