PLP 90/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Pezenti - MDB/SC
Apresentação
15/05/2024
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/05/2024 | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) |
02/07/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Aprovado o Parecer. |
21/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
11/06/2024
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação.
Inteiro
teor
02/07/2024 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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21/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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11/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
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18/06/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/07/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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