PL 6212/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 15035/2024
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Margareth Buzetti - PSD/MT
Apresentação
08/05/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantindo-se o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do “Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/10/2024 | Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 15035/2024. DOU 28/11/24 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1527/24-PE). Razões do veto: DOU 13/11/24 PÁG 04 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
23/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
08/10/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
08/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2024 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
08/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|