PL 6212/2023
Projeto de Lei
Notícias
Notícias de 1 a 2 de 2 encontradas
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28/11/2024 - 13:39
Lei também permite acesso a nomes e CPFs de condenados em primeira instância por crime sexual
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08/10/2024 - 21:23
Como foi alterada pelos deputados, proposta volta ao Senado