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PL 1597/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Júnior Ferrari - PSD/PA , Laura Carneiro - PSD/RJ , Paulo Litro - PSD/PR

Apresentação
07/05/2024

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2024	Apense-se à(ao) PL-651/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 1597/2024 ( 3 )

PL 1714/2024

PL 1714/2024

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Altera o decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, endurecendo as Penas para os crimes de furto, roubo, peculato, corrupção passiva e ativa praticados contra vítimas de desastres ambientais, tragédias e catástrofes ambientais, em período de calamidade ou emergência pública.
, PL 2323/2024

PL 2323/2024

Autor: Ronaldo Nogueira

Ementa: Altera os artigos 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aplicar as penas em dobro se os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa forem praticados por ocasião de calamidade pública.
, PL 2640/2024

PL 2640/2024

Autor: Alexandre Lindenmeyer

Ementa: Cria causa de aumento de pena para os crimes de peculato, corrupção passiva e corrupção ativa para os casos em que esses delitos forem cometidos por ocasião de calamidade pública ou de situação de emergência.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2024	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PL n. 1597/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública". Inteiro teor
07/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1488/2024 (Requerimento), pelos Deputados Laura Carneiro (PSD/RJ) e Júnior Ferrari PSD, que "Requeremos, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão de meu nome como coautora do PL nº 1.597/2024 de autoria Deputado Júnior Ferrari que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública”". Inteiro teor Apresentação do REQ n. 1489/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.597/2024, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública. ”". Inteiro teor
08/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1518/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Paulo Litro (PSD/PR) e Júnior Ferrari PSD, que "Requer coautoria no PL nº 1597/2024, de autoria do Dep. Júnior Ferrari (PSD/PA) ". Inteiro teor
09/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-651/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor Deferidos os Requerimentos 1488 e 1518, ambos de 2024.
10/05/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
13/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1594/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA), que "Requer a desapensação do PL 1597/24, que 'Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para considerar causa de aumento de pena quando os crimes de furto, roubo, corrupção ativa e corrupção passiva forem cometidos na vigência de estado de calamidade pública', que tramita conjuntamente ao PL 651/2023". Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1714/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-1714/2024 à proposição PL-1597/2024. Apresentação do REQ n. 1616/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 1.801/2024 ao Projeto de Lei nº 1.597/2024, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
15/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1655/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 1.599/2024 ao Projeto de Lei nº 1.597/2024, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
15/05/2024	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 1489/2024,do Sr. Júnior Ferrari, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1597/2024.
27/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17/07/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2323/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2323/2024 à proposição PL-1597/2024.
02/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2024. Inteiro teor Apensação da proposição PL-2640/2024 à proposição PL-1597/2024.
07/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
01/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), em virtude de apensação., para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
09/12/2024	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Daniel Trzeciak (PSDB-RS), para o PL 651/2023, ao qual esta proposição está apensada.
10/12/2024	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
10/12/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 651, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 651, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2024 - 13:55 - 229ª Sessão)