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PLP 76/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)

Identificação da Proposição

Autor
Heitor Schuch - PSB/RS

Apresentação
07/05/2024

Ementa
Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/05/2024	Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/07/2024	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
25/06/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Aprovado o Parecer.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)	28/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 25/06/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PLP n. 76/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Assegura a manutenção no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no prazo que especifica, dos optantes desse regime tributário que desenvolvam suas atividades em áreas afetadas por desastres ambientais ou eventos climáticos extremos, reconhecida a situação de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal". Inteiro teor
09/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
10/05/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Recebimento pela CICS.
10/05/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
13/05/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
28/05/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
25/06/2024	Indústria, Comércio e Serviços ( CICS ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer do Relator, Deputado Jorge Goetten, pelo Deputado Luiz Gastão. Aprovado o Parecer.
27/06/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 28/06/2024, Letra A.
28/06/2024	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Recebimento pela CINDRE.
09/07/2024	Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)