REQ 7/2024 CEXMABRU
Inteiro teor
Requerimento (Outros)
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Correia - PT/MG
Apresentação
06/05/2024
Ementa
Requer o encaminhamento de recomendações ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que coordena a Mesa de Repactuação do Caso de Mariana.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 07/05/2024 |
Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação ( CEXMABRU )
Subscreveram os Deputados Padre João e Duarte Gonçalves Jr. Aprovado, com a sugestão de encaminhamento de ofício à AGU parabenizando pelo acertado pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, para obrigar as mineradoras responsáveis pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, a pagar, sob pena de bloqueio, a quantia de R$79,6 bilhões em um prazo de 15 dias. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 06/05/2024 |
Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação ( CEXMABRU )
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| 07/05/2024 |
Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação ( CEXMABRU ) - 14:00 Audiência Pública e Deliberação Extraordinária (semipresencial)
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