SBT 1 CPASF => PL 2552/2020
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Clarissa Tércio - PP/PE
Apresentação
30/04/2024
Ementa
Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos
de Benefícios da Previdência Social, para
estabelecer que, decorrido o prazo legal sem
resposta do Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS, a pessoa idosa com idade igual
ou superior a 75 anos terá direito à concessão
e ao pagamento automáticos do benefício; e
altera o art. 3º da Lei nº 10.741, de 2003, que
institui o Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de
conceder prioridade na concessão do
benefício previdenciário para quem possui
idade igual ou superior a 75 anos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Clarissa Tércio (PP-PE). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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