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REQ 26/2024 CMULHER Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Coronel Fernanda - PL/MT

Apresentação
12/04/2024

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Resolução nº 2 de 26 de março de 2024, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado, contra o voto da Deputada Sâmia Bomfim. Foram incluídos os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça; Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Presidente do Conselho Nacional LGBTQIA+.
Subscrito pelas Deputadas: Maria Arraes, Franciane Bayer, Silvia Waiãpi e Reginete Bispo.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do REQ n. 26/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Resolução nº 2 de 26 de março de 2024, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ em conjunto com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos". Inteiro teor
17/04/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado, contra o voto da Deputada Sâmia Bomfim. Foram incluídos os seguintes convidados: Representante do Ministério da Justiça; Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e Presidente do Conselho Nacional LGBTQIA+.
    Subscrito pelas Deputadas: Maria Arraes, Franciane Bayer, Silvia Waiãpi e Reginete Bispo.
12/12/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Audiência Pública realizada em 12/12/2024, às 10h, no plenário 8 para debater a "Resolução nº 2 CNPCP, de 26 de março de 2024, que prevê que travestis e transexuais detidos poderão optar por cumprir pena em presídios masculinos ou femininos". Compareceram: ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS GOMES, Coordenadora de Assistência Religiosa, Jurídica e Social, Substituta, da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública; RAYANA DE BRITO MACHADO TOMAZ, Policial Penal do Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal - SINDPOL/DF; TATIANA ALMEIDA DE ANDRADE DORNELLES, Procuradora da República, autora do livro "PrisioneirXs - Transmulheres nos presídios femininos e o X do problema"; DENISE VIEIRA FURTADO DE GARCIA E CASTRO, Diretora da Associação MATRIA - Mulheres Associadas, Mães e Trabalhadoras do Brasil; SUELLEN RAYANNE, Transexual e Influenciadora Digital.
21/03/2025

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Arquivada
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Sessões e Reuniões
  • 17/04/2024 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

mais sessões e reuniões