MSC 132/2024
Inteiro teor
Mensagem de Cancelamento de Urgência
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
12/04/2024
Ementa
Cancelamento da urgência pedida para o Projeto de Lei nº 493, de 2024, que “Revoga o benefício fiscal de que tratam os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento e dá outras providências.”.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/04/2024 | Publique-se e, após, aquive-se. Em decorrência da apresentação da MSC 132/2024, o PL 493/2024 passa a tramitar em regime de prioridade (Art. 151, II, “a” do RICD). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se e, após, aquive-se. Em decorrência da apresentação da MSC 132/2024, o PL 493/2024 passa a tramitar em regime de prioridade (Art. 151, II, “a” do RICD). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/04/2024 |
Plenário ( PLEN )
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| 16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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