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PL 1217/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Educação (CE)


Identificação da Proposição

Autor
Lincoln Portela - PL/MG

Apresentação
11/04/2024

Ementa
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Educação Profissional - PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos para promoção e o apoio à educação profissional.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/04/2024 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024) 10/09/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2025) 25/09/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2025 Comissão de Educação ( CE )
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste e do PL 1.499/2024, apensado, com substitutivo.
14/11/2024 Comissão de Educação ( CE )
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
09/09/2024 Comissão de Educação ( CE )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
16/04/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 1217/2024 ( 1 )

  • PL 1499/2024

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Educação (CE) 23/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste e do PL 1.499/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 1217/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Educação Profissional - PRONEP, com a finalidade de captar e canalizar recursos para promoção e o apoio à educação profissional". Inteiro teor
16/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
18/04/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
18/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 83 Inteiro teor
06/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

06/09/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP).
09/09/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
08/10/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/09/2024 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • O Relator, Dep. Daniel José, deixou de ser membro da Comissão
14/11/2024

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).
23/09/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste e do PL 1.499/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2025)
07/10/2025

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/09/2025 a 07/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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