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PDL 103/2024 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 183/2025

Origem: MSC 447/2023


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
22/03/2024

Ementa
Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/04/2024 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 183/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PDL n. 103/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto das Emendas à Convenção Constitutiva da Organização Marítima Internacional (IMO), adotadas por meio da Resolução A.1152(32) da Assembleia da IMO, em dezembro de 2021
    ". Inteiro teor
05/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor
08/04/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/2024.
06/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
27/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 16:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
06/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 07/06/2024 PÁG 192, Letra A. Inteiro teor
06/02/2025

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 103, de 2024.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDL 103-B/2024).
06/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). Inteiro teor
14/02/2025

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 183/2025. DOU 10/07/2025 PÁG 01 COL 01.
10/07/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 625/2025-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 183/2025. Inteiro teor
  • Decreto Legislativo 183/2025 Inteiro teor
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