PDL 65/2024
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: TVR 108/2022
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Comunicação
Apresentação
21/03/2024
Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária A Voz de Embu-Guaçu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação
Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/04/2024 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Regime de Tramitação: Art. 223 - CF Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo |
25/06/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/06/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 08:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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