Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

CN ( CN )

• Prazo para Emendas: 13/03/2024 a 19/03/2024.
  Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
  Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2024.
  Congresso Nacional: 13/03/2024 a 11/05/2024.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2024.

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Anexada Nota Técnica nº 7/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.209/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 10/07/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2024. Inteiro teor

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

• Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Sérgio Petecão Inteiro teor
• VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada foi REJEITADA. Inteiro teor

CN ( CN )

• Aprovado o parecer na Comissão Mista

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 139/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1209/2024, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.209, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica".
  A Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, rejeitada, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 13, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 77/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1209/2024, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1209/2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica.”". Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 13, de 2024-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1209/2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Pesca e Aquicultura; dos Direitos Humanos e da Cidadania; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 1.062.231.956,00, para os fins que especifica”. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Leitura do recebimento do Ofício nº 139/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.209/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/7/2024 - 17h - 135ª Sessão).
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.209, de 2024.
• Votação da Emenda nº 1, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Murilo Galdino (REPUBLICANOS/PB).
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.209-A/2024).

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do autógrafo. Inteiro teor
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 111/2024/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido Ofício n 231/2024-CN que comunica promulgação da Lei nº 14.922, 11 de julho de 2024 - MPV 1.209/2024; e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
• Transformado na Lei Ordinária. .