PLP 4/2024 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2024

Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/02/2024 Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2024 Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )
Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação, com emendas.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) 29/04/2024 - Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PLP n. 4/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Institui o Programa de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários para a redução dos Litígios Federais e para a Regularização dos débitos dos Microempreendedores Individuais (MEIs)". Inteiro teor
28/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Indústria, Comércio e Serviços;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
29/02/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/03/2024 PAG 162 Inteiro teor
06/03/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Recebimento pela CICS.
15/03/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC)
29/04/2024

Indústria, Comércio e Serviços ( CICS )

  • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (PL-SC), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor