MPV 1200/2023
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/12/2023
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 20/12/2023 a 05/02/2024. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) . Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/2024. Congresso Nacional: 20/12/2023 a 29/03/2024. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/05/2024. |
20/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/05/2024 |
Plenário ( PLEN )
Perda de eficácia na Comissão Mista |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/12/2023 |
Poder Executivo ( EXEC )
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20/12/2023 |
CN ( CN )
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27/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/01/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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06/02/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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28/03/2024 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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21/05/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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21/05/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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21/05/2024 |
CN ( CN )
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21/05/2024 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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23/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2024 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2024 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2024 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/07/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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