MSC 429/2023
Inteiro teor
Mensagem
Origem: OF 621/2023
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
14/12/2023
Ementa
Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
Apresentação da MSC n. 429/2023 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação de Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.185, de 30 de agosto de 2023, que 'Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.'". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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