MPV 1185/2023
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14789/2023
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/08/2023
Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas: 31/08/2023 a 06/09/2023. Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2023. Congresso Nacional: 31/08/2023 a 29/10/2023. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2024. |
31/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
29/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14789/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA Republicação por incorreção quanto ao original na Edição Extra nº 247-A, do Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 2023, Seção 1, página 1 DOU 29/12/23 PAG 01 COL 01. EDIÇÃO EXTRA 247-D |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 6 )
- Emendas ao Projeto ( 98 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 35 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 18 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 7 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 12 )
- Oradores Inscritos ( 23 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/08/2023 |
Poder Executivo ( EXEC )
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31/08/2023 |
CN ( CN )
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20/10/2023 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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