REQ 106/2023 CTRAB
Inteiro teor
Requerimento
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Any Ortiz - CIDADANIA/RS
Apresentação
13/12/2023
Ementa
Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal do PL 494/2019, que "Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 13/03/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
Arquivado, tendo em vista decisão do Colegiado nesta data. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/12/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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| 13/03/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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