REQ 480/2023 CSPCCO
Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
12/12/2023
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o item 15.6 do Acordo de Solução Amistosa entre Brasil e OEA, firmado em 15/12/2005, para encerramento do caso dos meninos emasculados do Maranhão e a implantação de Centros de Perícias Técnicas para Criança e Adolescente (CPTCA) como garantia de atendimento qualificado às vitimas de violência sexual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 12/12/2023 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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| 13/03/2024 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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