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PL 5873/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Augusto Coutinho - REPUBLIC/PE

Apresentação
05/12/2023

Ementa
Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para pessoas com diabetes, para determinar que o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/12/2023	Apense-se à(ao) PL-3472/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/10/2025	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.472, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Saúde. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 21/10/2025 - 13:55 - 227ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
21/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 3.472, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.472, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Saúde. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 21/10/2025 - 13:55 - 227ª Sessão)
26/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3472/2023

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5873/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera a Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais para pessoas com diabetes, para determinar que o laudo médico que ateste diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade indeterminada". Inteiro teor
06/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 4231/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5873 de 2023 ". Inteiro teor
18/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3472/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
19/12/2023	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSAUDE.
19/12/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
09/09/2024	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), para o PL 3472/2023, ao qual esta proposição está apensada.
14/03/2025	Comissão de Saúde ( CSAUDE ) Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO), para o PL 3472/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/08/2025	Plenário ( PLEN ) Aprovado o requerimento nº 4231/2023,do Sr. Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5873/2023. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4231/2023.
26/08/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3472/2023
09/09/2025	Plenário ( PLEN ) Designado Relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ), para o PL 3472/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/10/2025	Plenário ( PLEN ) Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.472, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Saúde. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 21/10/2025 - 13:55 - 227ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
21/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação deste do PL nº 3.472, de 2023, principal, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.472, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Saúde. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 21/10/2025 - 13:55 - 227ª Sessão)