PL 5873/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 4231/2023 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 06/12/2023 | Augusto Coutinho | Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5873 de 2023. Inteiro teor |