PRL 1 PEC16919 => PEC 169/2019
Inteiro teor
Parecer do Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
01/12/2023
Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, observado o limite de 60 (sessenta) horas semanais, e para permitir que o professor também atue como microempreendedor individual.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/12/2023 |
Comissão Especial sobre Acumulação de Cargo de Professor (PEC 169/19) ( PEC16919 )
Parecer do Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 169/2019, na forma do Substitutivo. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/12/2023 |
Comissão Especial sobre Acumulação de Cargo de Professor (PEC 169/19) ( PEC16919 )
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