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ESB 1/2023 CDHMIR => PL 3452/2012 Inteiro teor
Emenda ao Substitutivo



Identificação da Proposição

Autor
Junio Amaral - PL/MG

Apresentação
28/11/2023

Ementa
Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombolos.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
28/11/2023 Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Apresentação da ESB n. 1/2023 CDHMIR (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2023

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Apresentação da ESB n. 1/2023 CDHMIR (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). Inteiro teor
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