PL 5760/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
28/11/2023

Ementa
Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/12/2023 Apensação do PL 5777/2023 ao PL 5760/2023. Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023) 15/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 184 /2024/SGM-P.
13/12/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 5760/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
    ". Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa dos Direitos da Mulher;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
  • Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES)
13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
14/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
18/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5777/2023. Inteiro teor
  • Apensação do PL 5777/2023 ao PL 5760/2023. Em decorrência dessa apensação, a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que passa a ser apreciada pelo Plenário. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO:Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
22/12/2023

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 5777/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 886/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD. Em decorrência dessa retirada, a matéria volta a ser apreciada conclusivamente pelas Comissões, sem avaliação do mérito pela CCJC. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
17/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1251/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5760/2023". Inteiro teor
15/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o requerimento nº 1251/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5760/2023.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1251/2024.
21/05/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
14/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
26/11/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
26/11/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolução à CCP.
03/12/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) pela:
    • Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
    • Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
    • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.760, de 2023, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
  • Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
  • Retirado DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 11-A do artigo 6º do substitutivo. (161, I).
  • Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso I do parágrafo único do art. 2º, apresentado ao PL 5760/2023. (161, I).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.760-A/2023).
03/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
13/12/2024

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 03/12/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 28/11/2024 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 27/11/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)