PL 5696/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal; Aguardando Envio ao Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/12/2023 Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023) 15/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/04/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do autógrafo
17/04/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 47/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 09/04/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
Comissão de Educação (CE) 09/04/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/04/2024 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 5696/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputado(a)aas Duda Salabert (PDT-MG) e outros, que: "Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.

    NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino". Inteiro teor
27/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4068/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 5.696/2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino". Inteiro teor
29/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 4141/2023 (Requerimento), pelas Deputadas Duda Salabert (PDT/MG) e Camila Jara PT, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 5.696/2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino". Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
13/12/2023

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
13/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 4068/2023.
  • Deferido o Requerimento n° 4141/2023.
13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
14/12/2023

Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
22/12/2023

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
04/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 589/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5696, de 2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino". Inteiro teor
19/03/2024

Educação ( CE )

  • Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE). Inteiro teor
21/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 589/2024 da Sra. Duda Salabert que requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5696, de 2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 589/2024.
26/03/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
26/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). Inteiro teor
27/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 891/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Pedro Campos (PSB/PE) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 5.696, de 2023. ". Inteiro teor
08/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n° 891/2024.
09/04/2024

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.
  • Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 1 e 2, na forma da Subemenda Substitutiva. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Emenda de Plenário nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva adotada pela relatora da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 5.696, de 2023, adotada pela relatora da Comissão de Educação.
  • Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.696-A/2023).
09/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). Inteiro teor
17/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 09/04/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 26/03/2024 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)